Carta dos direitos fundamentais digitais da Uni?o Europeia

A internet e a digitaliza??o fazem parte de quase todos os espa?os das nossas vidas e rela??es. A rapidez do desenvolvimento das tecnologias ultrapassam muitas vezes o ritmo de políticas públicas e marcos regulatórios.?

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No contexto de nossa aproxima??o ao tema da digitaliza??o, apresentamos uma iniciativa interessante sobre os direitos fundamentais digitais que est?o sendo debatidos na Alemanha e em toda Europa. Um grupo de cidad?s e cidad?os europeus, acompanhado pela Funda??o ZEIT Ebelin e Gerd Bucerius, está elaborando e lan?ando um documento base sobre esses direitos (acesse a lista de autores aqui). O tema tem sido discutido há dois anos nas redes. Fazem parte deste grupo pessoas dos campos das mídias, comunica??o, academia e também de alguns partidos, entre elas alguns membros do partido verde alem?o.?

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Depois de dois anos de debate intenso e público na rede, a nova vers?o da carta foi?apresentada em abril de 2018, no Re:publica Berlin, a maior conferência sobre internet e a sociedade digital da Europa. Além disso, a carta também foi publicada??Assim, a carta quer dar um apoio especifico ao debate sobre os direitos digitais onde quer que esse debate esteja vigente.

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Aqui no Brasil est?o sendo discutidos os mesmos temas e necessidades. Talvez os debates de lá também sejam úteis aqui. Por isso convidamos para a leitura e comentários sobre a carta.?

Participa??o ativa de jovens na maior conferência sobre internet e sociedade digital da Europa.
Teaser Image Caption
Re:publica Berlin - maior conferência sobre internet e a sociedade digital da Europa

Carta dos direitos fundamentais digitais da Uni?o Europeia

Vers?o de 2018

PREFáCIO

ESTE PROJETO de uma Carta Digital surgiu a partir da convic??o de que os debates sobre direitos fundamentais na era digital devem ter um resultado. Queremos fortalecer e concretizar os direitos fundamentais já existentes.

NóS, AUTORAS E AUTORES, consideramos isso necessário, pois o desenvolvimento tecnológico traz consigo novos desafios e tarefas para o Estado.

ESTES surgem a partir de novas formas de automatiza??o, interliga??o, inteligência artificial, previs?o e controle do comportamento humano, monitoramento de massa, robótica e a intera??o humano-máquina, bem como da concentra??o de poder por parte de atores estatais e n?o-estatais.

A CARTA DIGITAL é um manifesto político na forma de um texto semelhante a uma lei. Além de sugest?es para futuros direitos fundamentais, ela contém também objetivos estatais e possíveis solicita??es aos legisladores europeus que, em seu conjunto, devem compreender o tamanho dos desafios e a importancia dos direitos civis na era digital.

APóS DISCUSS?ES INTERNAS E PúBLICAS, apresentamos aqui o projeto revisado de uma Carta que deve amadurecer ainda mais ao ser publicada. Nós nos empenhamos para que com ela surja um processo social e político que desemboque em um documento obrigatório de direitos fundamentais.

Vers?o 2018

PRE?MBULO

NA CONSCIêNCIA DE QUE:?
o reconhecimento da dignidade inata e dos direitos iguais e inalienáveis de todo ser humano comp?e a base da liberdade, da justi?a e da paz no mundo,
a crescente digitaliza??o leva à mudan?a das bases da nossa existência,
na era digital ocorrem enormes deslocamentos de poder entre indivíduos, Estado e empresas,
na era digital surgiu e se perpetua um debate na sociedade civil,
direitos fundamentais e princípios básicos democráticos na era digital se defrontam com novos desafios e amea?as,
o progresso tecnológico sempre deve estar a servi?o da humanidade,
a constru??o do mundo digital também deve ser uma tarefa europeia, para que na Comunidade Europeia seja possível preservar a liberdade, a justi?a e a solidariedade no século XXI;

NO RECONHECIMENTO:
da Declara??o Mundial dos Direitos Humanos,
da Conven??o Europeia de Direitos Humanos,
da Carta de Direitos Humanos da Uni?o Europeia,
dos Padr?es de Prote??o aos Direitos Fundamentais e aos Dados da Uni?o Europeia e de seus Estados Membros;

FIRMEMENTE DECIDIDOS:
a proteger os direitos fundamentais e princípios democráticos também na era digital por meio da primazia do Direito,
a comprometer atores estatais e n?o estatais para a valida??o dos direitos fundamentais na era digital,
a criar, dessa forma, o fundamento para um Estado de direito na era digital,
a compreender o meio digital n?o como fonte de medo, mas sim como oportunidade para uma vida boa em um futuro global;

A UNI?O RECONHECE OS DIREITOS, LIBERDADES E FUNDAMENTOS APRESENTADOS A SEGUIR:

ART. 1 (DIGNIDADE)
A dignidade do ser humano permanece intocável também na era digital. Ela deve ser respeitada e protegida. Nenhum desenvolvimento técnico pode amea?á-la.

ART. 2 (LIBERDADE)
Todo ser humano tem o direito à livre informa??o e comunica??o. Isso inclui o direito pessoal de n?o saber.

ART. 3 (IGUALDADE)
(1) Todo ser humano tem direito a uma participa??o igualitária na esfera digital. Vale a veda??o à discrimina??o formulada na Carta de Direitos Fundamentais da Uni?o Europeia.
(2) O uso de procedimentos automatizados n?o pode fazer com que seres humanos sejam excluídos do acesso a bens, servi?os ou da participa??o na vida social. Isso vale especialmente nas áreas da saúde, prote??o de riscos elementares à vida, ao direito ao trabalho, a moradia, à liberdade de ir e vir e frente à Justi?a e à polícia.

ART. 4 (LIBERDADE DE OPINI?O E PUBLICIDADE)
(1) Todo ser humano tem direito a expressar livremente sua opini?o no mundo digital. N?o ocorre censura.
(2) Esse direito é restrito pelas determina??es das leis gerais.
(3) Operadores de espa?os discursivos públicos s?o responsáveis pela prote??o da liberdade de opini?o. Eles devem garantir a observancia dos direitos fundamentais e obriga??es relacionados nesta Carta conforme a lei.

ART. 5 (SISTEMAS E DECIS?ES AUTOMATIZADAS)
(1) Princípios ético-normativos só podem ser propostos por seres humanos, e decis?es que atinjam direitos fundamentais só podem ser tomadas por seres humanos.
(2) Pessoas físicas ou jurídicas devem assumir responsabilidade por decis?es automatizadas.
(3) Deve-se divulgar os critérios de decis?es automatizadas, como na forma??o de perfis.
(4) Quem estiver submetido a decis?es automatizadas de importancia significativa para sua vida tem o direito à verifica??o e a decis?es independentes por seres humanos.
(5) Decis?es sobre a vida, a integridade física e a priva??o da liberdade só podem ser tomadas por seres humanos.
(6) O uso da inteligência artificial e da robótica em áreas relevantes para os direitos fundamentais deve ser acompanhado pela sociedade e regulado pelo legislador.

ART. 6 (TRANSPARêNCIA)
(1) Todo ser humano tem direito ao acesso a informa??es de órg?os estatais. Deve-se garantir a prote??o principalmente de dados pessoais. O mandamento da transparência vale também com rela??o a particulares que assumam tarefas públicas.
(2) Deve-se proteger apropriadamente denunciantes que divulguem informa??es sobre o comportamento incorreto de uma organiza??o.

ART.7 (ESFERA PRIVADA, CONFIAN?A E PROTE??O DE DADOS)
(1) Todo ser humano tem direito à prote??o dos seus dados e ao respeito à sua esfera privada.
(2) Dados pessoais só podem ser coletados e processados de boa fé para fins determinados à pessoa afetada, e se existir base legal para tal. O processamento dos dados deve ser concebido de forma segura, justa, transparente e segundo o estado da arte.
(3) Deve-se garantir direitos à exclus?o, corre??o, contradi??o, informa??o e divulga??o.
(4) Todo ser humano tem direito a um recome?o digital. Esse direito fica restrito aos interesses de informa??o justificados do público.
(5) Todo ser humano tem direito a viver em sua residência livremente e sem ser observado.
(6) Todo ser humano tem direito a proteger seus dados e comunica??es por meio da escolha de meios apropriados contra a tomada de conhecimento de terceiros.
(7) N?o deve haver monitoramento sem motivo.
(8) O respeito a esses direitos será monitorado por órg?os independentes.

ART. 8 (SEGURAN?A DE SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMA??O)
Deve-se assegurar a integridade, confiabilidade e integridade de sistemas e infraestruturas de tecnologia da informa??o e garanti-las de maneira técnica e organizacionalmente apropriada.

ART. 9 (ELEI??ES)
O direito a participar de elei??es e plebiscitos públicos n?o pode estar atado ao uso de mídias digitais.

ART. 10 (ACESSO LIVRE)
(1) Todo ser humano tem direito ao acesso livre e igualitário a servi?os de comunica??o e informa??o sem que para isso tenha que abrir m?o de direitos fundamentais.
(2) Esse acesso deve ser garantido de maneira ampla, apropriada e suficiente.
(3) Todo ser humano tem direito a um uso n?o-personalizado de ofertas digitais. Restri??es só podem ocorrer mediante fundamentos legais.

ART. 11 (NEUTRALIDADE DA REDE)
Deve-se garantir a neutralidade da rede sem discrimina??o.

ART. 12 (PLURALIDADE E CONCORRêNCIA)
(1) Deve-se estimular a pluralidade e a diversidade cultural no mundo digital.
(2) Deve-se estimular e privilegiar a interoperabilidade e padr?es abertos.
(3) Deve-se impedir efetivamente comportamentos abusivos de mercado.

ART. 13 (PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS DE PROTE??O)
Crian?as, adolescentes, pessoas discriminadas e com necessidades especiais de prote??o desfrutam de prote??o especial no mundo digital. Sua participa??o no mundo digital deve ser estimulada, e deve-se garantir seu acesso a bens e servi?os elementares.

ART. 14 (EDUCA??O)
Todo ser humano tem direito a uma educa??o que propicie uma vida autodeterminada no mundo digital. Esse objetivo tem importancia central nos currículos de institui??es de ensino.

ART. 15 (TRABALHO)
(1) A mudan?a de estrutura digital deve ser concebida segundo fundamentos sociais.
(2) Na era digital deve-se garantir a prote??o efetiva do trabalho e a liberdade de associa??o.

ART. 16 (BENS IMATERIAIS)
(1) Todo ser humano tem direito a participar da vida cultural e do progresso científico e suas conquistas.
(2) Todo ser humano tem direito à prote??o dos interesses espirituais e materiais que surgem da cria??o e dissemina??o de bens imateriais. Isso deve ser equilibrado com os interesses da comunidade, do progresso tecnológico e dos processos criativos na sociedade, na economia, na ciência e na arte.

ART. 17 (áREA DE VIGêNCIA)
(1) Esta Carta vale para órg?os, institui??es e outras entidades da UE e seus estados membros.
(2) Os direitos e princípios desta Carta valem também com rela??o a atores n?o estatais. Nesse caso, deve-se considerar os direitos fundamentais desses atores.

ART. 18 (DISPOSI??ES FINAIS)
(1)
A interpreta??o dos direitos contidos nesta Carta compete em última instancia ao Tribunal Europeu de Justi?a.
(2) Toda restri??o no exercício dos direitos aqui reconhecidos deve ser prevista em lei, corresponder ao fundamento da proporcionalidade e respeitar o conteúdo essencial desses direitos. Para o restante dos casos, valem os artigos de 52 a 54 da Carta de Direitos Fundamentais da Uni?o Europeia.

Original da carta publicado em alem?o e inglês aqui?pela Funda??o Zeit Ebelin e Gerd Bucerius?

Acesse a lista de autores da carta aqui?

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